CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO DE CAFETARIA

Condições gerais

  1. Enquadramento:

    1. A EGEAC – Empresa de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural, E.M., S.A., pessoa colectiva nº 503 584 215, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com o capital social de € 448 918,10 Euros, com sede na Avenida da Liberdade, 192, 6º andar, 1250-147 Lisboa, adiante designada por Concedente, é uma empresa municipal que tem por objecto exclusivo assegurar a universalidade, a continuidade dos serviços prestados e a coesão económica e social na área da cultura, através da gestão de equipamentos culturais e de actividades de promoção de projectos e iniciativas no domínio da cultura.

    2. O Museu do Aljube – Resistência e Liberdade, adiante de modo abreviado designado Museu, sito na Rua de Augusto Rosa, nº 42, 1100-059 Lisboa, foi transferido para a gestão da Concedente por parte da Câmara Municipal de Lisboa, através da Deliberação nº 105/CM/2016, de 16 de Março, tendo por missão, de modo aqui abreviado, dar a conhecer as diferentes formas de opressão e de resistência às ditaduras.

    3. Neste contexto, o Museu dispõe de uma área de exposição permanente, de um espaço de exposições temporárias, de um centro de documentação, de uma loja de apoio ao visitante e de um auditório, realizando diversas actividades abertas ao público.

    4. O Museu dispõe ainda de um espaço de cafetaria, localizado no piso 4, melhor descrito na planta que constitui o anexo I ao presente documento e do qual é parte integrante, cuja exploração se pretende por este modo concessionar.

    5. Enquanto parte integrante do Museu, o espaço de cafetaria deverá igualmente partilhar a missão daquele no que respeita aos serviços a disponibilizar aos diversos públicos, enquanto apoio de restauração e similar à programação apresentada.

  2. Condições de exploração:

    1. O espaço é entregue no actual estado de conservação e nas condições interiores e exteriores do edifício no qual se insere.

    2. Integram o objecto da concessão os equipamentos elencados no anexo II ao presente documento, do qual é parte integrante.

    3. O serviço a prestar, sempre de qualidade, corresponderá ao usual no tipo de estabelecimentos comummente designados por “cafetaria”, servindo de apoio a todas as actividades do Museu e a todo o público, ligado ou não às actividades promovidas por aquele.

      1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro, a designação corresponde a “estabelecimento de bebidas”, entendido como o destinado a prestar, mediante remuneração, serviços de bebidas e cafetaria no próprio estabelecimento.

      2. Os serviços a prestar consistem essencialmente no fornecimento de refeições ligeiras, bebidas e outros géneros alimentares, tais como pastelaria e “snackbar”, usuais neste tipo de exploração, todos com qualidade e adequados às condições existentes no espaço cedido.

    4. Não será permitida a confecção de refeições no espaço a concessionar, dada a inexistência de condições estruturais de cozinha e de extracção de fumos que permitam modelos de concessão de restauração.

    5. A externalização da confecção apenas pode ser considerada no íntegro respeito sobre o legalmente determinado ao nível de regras de segurança e higiene e nos termos do mencionado Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de Janeiro.

    6. Os preços praticados no espaço a concessionar deverão ter em atenção a natureza cultural do equipamento em que se insere, prevendo um desconto de 20% (vinte por cento) sobre o P.V.P. para os funcionários da Concedente devidamente identificados.

    7. Os preços de todos os serviços praticados, bem como qualquer alteração posterior, deverão ser previamente aprovados pela Concedente e constar de tabela afixada no local, em boas condições de visibilidade, sem prejuízo de outros suportes de indicação dos mesmos, e sempre em português e em inglês.

    8. Poderão ser solicitadas propostas comerciais ao concedente para a realização de serviços de “catering”, de apoio a eventos, como sejam “coffee breaks” e afins, por parte da Concedente e/ou de terceiros que realizem actividades no Museu.

      1. No caso de actividades promovidas directamente pela Concedente, a consulta ao Concessionário será sempre obrigatória, sem prejuízo do cumprimento da legislação aplicável quanto a contratação pública.

      2. Tratando-se de actividades promovidas directamente por terceiros, a consulta ao Concessionário será proposta nas condições de cedência, mas não poderá ser exclusiva.

    9. O horário normal de funcionamento ao público do Museu, sendo também este que a cafetaria deverá respeitar, é o seguinte: de terça-feira a Domingo, das 10H00 às 18H00.

      1. A cafetaria deverá funcionar igualmente quando ocorram actividades do Museu em horários para além do acima mencionado, os quais serão comunicados ao Concessionário com a devida antecedência.

      2. De igual modo será possível o funcionamento da cafetaria fora do horário de funcionamento regular do Museu, para actividades promovidas pelo Concessionário, desde que estas não colidam com o objecto nem com a actividade do Museu, e mediante acordo prévio entre as partes.

    10. Será devida a prestação de uma caução ou de garantia bancária, simultânea com a assinatura de contrato, correspondente ao equivalente a seis meses de contrapartida mensal devida pela exploração, valor que poderá ser accionado pela Concedente em caso de falta de pagamento de qualquer prestação por mais de trinta dias.

    11. Verificando-se incumprimento, ou caso, por qualquer facto ou circunstância superveniente, a cessação do contrato a celebrar poderá ser feita em qualquer momento, com aviso prévio mínimo de três meses, considerando-se as benfeitorias efectuadas propriedade da Concedente.

    12. Será preferida uma proposta de exploração que valorize a missão e a actividade do Museu, apresentando uma mais-valia cultural e de inserção ou desenvolvimento local.

    13. A concessão não poderá ter duração máxima superior a 5 anos, compreendo este período a sua vigência inicial e todas as eventuais renovações.

    14. O início da exploração deverá ocorrer no prazo fixado na notificação da atribuição da concessão por parte da Concedente, não podendo este ser inferior a quinze dias, e após a celebração do respectivo contrato.

  3. Responsabilidades do Concessionário:

    1. O Concessionário obriga-se a:

  1. Instalar e assegurar a devida manutenção e condições de higine de todos os equipamentos, mobiliário e decorações necessários à exploração, incluindo o equipamento constante do anexo I;

  2. Suportar todas as despesas decorrentes da exploração do estabelecimento, designadamente licenças, taxas, instalações e consumos de gás e comunicações, limpeza do espaço concessionado, encargos com pessoal e o demais aplicável;

  3. Suportar a sua parcela de encargos mensais nas despesas comuns relativas a taxas, contadores e consumos de electricidade e água;

  4. Contratar e manter plenamente em vigor, por todo o tempo que durar a concessão, os seguintes seguros, em termos absolutamente adequados à actividade a prosseguir, e cujas apólices constituirão anexos ao contrato a celebrar:

  1. Seguro multiriscos respeitante à actividade, de acordo com as boas práticas do mercado, que integre os equipamentos àquela necessários, bem como coberturas para os riscos de intoxicação alimentar, incêndio e inundação, de valor não inferior a €500.000,00 (duzentos e cinquenta mil Euros);

  2. Seguro (ou coberturas adicionais expressamente incluídas nas condições do seguro multiriscos referido) de responsabilidade civil de valor não inferior a €500.000,00 (duzentos e cinquenta mil Euros);

  3. Seguro (ou coberturas adicionais expressamente incluídas nas condições do seguro multiriscos referido) de responsabilidade patronal de valor não inferior a €100.000,00 (cem mil Euros);

  4. Seguro de acidentes de trabalho para o pessoal a seu cargo que se encontre a prestar serviço nas instalações concessionadas, em categorias profissionais compatíveis com as funções a desempenhar;

  1. Subsequentemente à celebração do contrato, sempre que a Concedente o solicite, fazer prova da vigência dos seguros mencionados na alínea anterior através da apresentação de comprovativos dos respectivos pagamentos;

  2. Pagar pontualmente a contrapartida fixada para concessão, acrescida de IVA à taxa legal, sendo aquela actualizada anualmente segundo os coeficientes de aumento de rendas não habitacionais publicados em Diário da República;

  3. Respeitar o regulamento de funcionamento do Museu e as indicações que a equipa local determinar, na pessoa do seu Director ou de quem este determinar;

  4. Cumprir todos os regulamentos municipais aplicáveis, nomeadamente em sede de cargas e descargas, ruído, publicidade e horários de estabelecimentos;

  5. Consentir na fiscalização das condições de cedência, permitindo o livre acesso à Concedente ou a quem esta determinar, no tempo que for indicado;

  6. Submeter à aprovação da Concedente qualquer projecto de alteração da exploração, designadamente quanto a mobiliário, suportes publicitários e intervenções, só podendo executá-los após aprovação expressa por parte daquela;

  7. Cumprir a legislação aplicável em matéria de livro de reclamações;

  8. Não utilizar no espaço cedido mobiliário ou outros adereços com referências publicitárias excepto se previamente autorizado pela Concedente.

    1. Todas as intervenções, obras ou benfeitorias que sejam realizadas no espaço pelo Concessionário não podem ser levantadas no termo do contrato a celebrar e não pode este, em caso algum, com base nas mesmas, exigir qualquer indemnização ou alegar direito de retenção.

  1. Obrigações da Concedente:

    São obrigações da Concedente, em particular através da sua equipa no Museu:

  1. Colaborar com o Concessionário na optimização das condições do espaço, permitindo as melhores condições de visita e de fruição por parte do público;

  2. Colaborar com o Concessionário na definição da sua lista de produtos e de preços disponibilizados e praticados;

  3. Informar o Concessionário, com a maior antecedência possível, de qualquer necessidade de serviço a prestar no âmbito da sua actividade;

  4. Informar o Concessionário, com a maior antecedência possível, de qualquer necessidade de intervenção no espaço, programando antecipadamente qualquer obra ou reparação, excepto em caso de situações fortuitas;

  5. Atentas as condições logísticas do espaço a concessionar, suportar os encargos com contadores e consumos de electricidade e água, efectuando a repartição de encargos na proporção da área e dos gastos do espaço concessionado (1/8 de electricidade e ¼ de água).

  1. Características do estabelecimento a concessionar:

  1. Área total – 74,5 m2

  2. Área de balcão - 16 m2

  3. Área de refeições – 33 m2

  4. Área de copa – 12 m2

  5. Lixos e lavagem – 3,5 m2

  6. Vestiários de pessoal – 3,5 m2

  7. Arrumos – 3,5 m2

  8. Armazém – 3,5 m2

    1. O espaço está disponível para visitas, mediante marcação prévia, no período compreendido entre 12 de Março e 6 de Abril de 2018, no horário de funcionamento do Museu, devendo o contacto ser estabelecido previamente através do endereço de correio electrónico propostasmuseudoaljube@egeac.pt .

  1. Propostas a apresentar:

    1. As propostas a apresentar devem conter, sob pena de exclusão:

  1. Documentos:

    1. Tratando-se de pessoa singular - Nome, nº de identificação fiscal, nº de BI/CC, data, morada, contacto telefónico, endereço de correio electrónico;

    2. Tratando-se de pessoa colectiva – Firma, nº de pessoa colectiva, código de acesso à certidão permanente ou estatutos na sua versão actual e acta eleitoral, de acordo com o aplicável;

    3. Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças;

    4. Curriculum/portfolio profissional dos proponentes;

  2. Projecto de exploração:

    1. Descrição do projecto de exploração, com caracterização minuciosa dos objectivos e dos serviços a prestar;

    2. Prazo proposto para a concessão e suas eventuais modalidades de renovação;

    3. Estudo económico do projecto sustentando a respectiva viabilidade;

    4. Valor mensal proposto.

  1. Prazo e forma de apresentação de propostas:

    1. As propostas deverão ser apresentadas até às 18 Horas do dia 6 de Abril de unicamente por via electrónica, para o endereço propostasmuseudoaljube@egeac.pt, sendo excluídas as que o forem para além daquela data/hora, e/ou de outro modo.

  2. Apreciação das propostas e critérios de selecção:

    1. As propostas serão apreciadas por um jurí, constituído por três elementos, designado pela Concedente, que integrará representantes dos serviços centrais e do Museu do Aljube – Resistência e Liberdade.

    2. O Jurí apreciará as propostas com base nos seguintes critérios:

  1. Qualidade e mais-valia do projecto apresentado - 35% (trinta e cinco por cento), avaliando os seguintes sub-critérios:

  1. Maior duração do prazo de exploração – 15% (quinze) por cento;

  1. Relação do projecto com a missão e a actividade do Museu – 10%(dez) por cento;

  2. Mais-valia cultural e de inserção ou desenvolvimento local- 10%(dez) por cento;

  1. Viabilidade económica do projecto - 30% (trinta por cento);

  2. Contrapartida económica para a Concedente - 15% (quinze por cento);

  3. Curriculum profissional do proponente - 20% (vinte por cento).

    1. Não serão consideradas satisfatórias as propostas que, no cômputo geral, não alcancem o mínimo de 50 pontos percentuais.

    2. O Júri poderá solicitar esclarecimentos aos proponentes, sempre por escrito, devendo estes ser prestados por igual forma, e em prazo nunca superior a dois dias úteis.

    3. O Júri delibera por maioria.

    4. No final da sua apreciação, o Júri elaborará um relatório devidamente fundamentado, a apresentar ao órgão de gestão da Concedente.

    5. Entre a data de termo de entrega de propostas e a conclusão dos trabalhos do Júri não poderá decorrer mais de trinta dias.

    6. Com base no relatório do Júri, a Concedente reserva-se o direito de não proceder à concessão.

  1. Contrato:

    Apurada a proposta vencedora nos termos do número anterior, e após comunicação da decisão final, a concessão será objecto de contrato escrito, sendo as presentes condições, bem como a proposta e demais documentos referidos, parte integrante do mesmo.

    Em anexo: 2 documentos:

    Anexo I – Planta

    Anexo II – Lista de equipamento

    EGEAC, 12 de Marçode 2018


LISTAGEM DA EXISTÊNCIA PATRIMONIAL

LOCAL – Cafetaria-4Piso
Página nº 1

EQUIPAMENTO MÓVEL

1 Vitrine Frigorífica (nº série 15.51808)
1 Vitrine Frigorífica (nº série 15.51793) – (esta vitrine foi a que levaram)
1 Tostadeira Dupla ROLLER GRILLl (nº série 070307810)
1 Torradeira EUROFERD (mod. T-DBOBLE / 3H-000135)
1 Microondas TROIA (mod. 26006)
1 Balcão Frigorífico (nº série 15.51803)
1 Máquina de Gelo – BREMA SCE MAKERS
1 Máquina de Lavar Loiça – KROMO FCC (nº série DWI1010327)
1 Máquina de Lavar Loiça – KROMO FCC (nº série DWF1004159)
2 Extintores
7 Bancos altos de madeira preta
7 Mesas de madeira preta
28 Cadeiras de madeira

Data 12/03/2018




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